Untitled 4





AAC



AGENCIA DE AVIAÇÃO CIVIL



Anúncio de consulta pública



Na sequência da adoção das emendas 176, 177, 178 e 179 ao Anexo 1 à Convenção
sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 1944, pela
Organização de Aviação Civil Internacional, a Agência de Aviação Civil (AAC),
nos termos dos números 1 e 2 do artigo 173.º do Decreto-Legislativo n.º 4/2009,...